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Cidadania e Câncer

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que novos casos de câncer em todo o mundo chegará a 15 milhões em 2020, números que alertam especialistas e a população. A Constituição Federal Brasileira garante aos portadores da doença alguns direitos especiais, porém devido à falta de informação, principalmente das classes menos favorecidas, muitos deixam de usufruir desses benefícios por desconhecerem seus direitos. Confira abaixo alguns deles:

1) Lei nº 8213, de 24/07/91, - Auxílio-doença -arts 59 a 63; - Aposentadoria por doença grave - art. 26-II. Servidores Públicos - Lei nº 8112, 01/12/90- RJU - Aposentadoria por doença grave - art. 186 - Licença para tratamento de saúde com proventos integrais - art. 202

2) Militares - art 108, V, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6880, de 09/12/80);

3) Saque do FGTS - lei nº 8.922, de 25/07/94 - para tratamento do trabalhador ou dependente;

4) Saque de cotas PIS-PASEP - Res. Nº1, do Cons. Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP de 15/10/96;

5) Isenção de imposto de Renda - Lei nº 7.713/88 (c/alterações posteriores) - art.. 6º,inciso XIV;

6) Isenção de IPI para compra de carro - Lei nº 8.989/95 c/ alterações posteriores e IN-SRF nº 607, de 05/01/06 Isenção de ICMS na compra de carro - Convênio ICMS nº 03/07, de 19/01/07;

Isenção de IOF em financiamento de carro - Lei nº 8.383, de 30/12/91;

7) Reconstrução mamária pelo SUS - Lei nº 9.797, de 06/05/99

Reconstrução mamária gratuita pelos Planos de Saúde - Lei nº 10.223, de 15/05/01

Prioridade em processo judicial - Lei nº 10.173, de 09/01/01;

8) Planos de Saúde - proibição de cobrar cheque caução - Res.ANS -44, de 24/07/03;

9) Transporte, Pousada e Alimentação para tratamento fora do domicílio, caso não haja no local onde o paciente mora - TFD - Port. 55, de 24/02/99, Sec. Assistência à Saúde.

Fonte: BARBOSA, Antonieta. Câncer: direito e cidadania. Editora ARX.

Cartilhas de orientações sobre os direitos dos portadores de câncer: 

http://www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/direitossociaisdapessoacomcancerterceiraedicao2012.pdf

http://www.ibcc.org.br/upload/cartilha/cartilha.pdf


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